A responsabilidade civil extracontratual do Estado pela não edição de regulamentos administrativos
A não expedição, pela Administração Pública, de regulamentos impostos pela ordem jurídica, além de revelar comportamento impróprio e violador da ideia de boa administração, também pode ocasionar danos injustos a particulares. Diante disso, o sistema jurídico deve fornecer instrumentos aptos não só a...
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | doctoralThesis |
| Language: | por |
| Published: |
2018
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://hdl.handle.net/10316/83589 |
| Country: | Portugal |
| Oai: | oai:estudogeral.sib.uc.pt:10316/83589 |