A arbitrabilidade do ato administrativo à luz do novo CPTA.
Com a recente alteração do CPTA (Código de Processo dos Tribunais Administrativos), tornou-se necessário escalpelar sobre a arbitrabilidade do ato administrativo. Para tal discorreu-se sobre os critérios de arbitrabilidade em geral de forma a definir os contornos do problema em sede das matérias jur...
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Formato: | article |
Idioma: | por |
Publicado em: |
2017
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Assuntos: | |
Texto completo: | http://hdl.handle.net/11328/1701 |
País: | Portugal |
Oai: | oai:repositorio.uportu.pt:11328/1701 |