A arbitrabilidade do ato administrativo à luz do novo CPTA.

Com a recente alteração do CPTA (Código de Processo dos Tribunais Administrativos), tornou-se necessário escalpelar sobre a arbitrabilidade do ato administrativo. Para tal discorreu-se sobre os critérios de arbitrabilidade em geral de forma a definir os contornos do problema em sede das matérias jur...

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Bibliographic Details
Main Author: Bravo, Bárbara Magalhães (author)
Other Authors: Mimoso, Maria João (author)
Format: article
Language:por
Published: 2017
Subjects:
Arbitragem
Arbitrabilidade
Ato administrativo
Árbitro
Arbitration
Arbitrability
Administrative act
Arbitrator
Online Access:http://hdl.handle.net/11328/1701
Country:Portugal
Oai:oai:repositorio.uportu.pt:11328/1701

Internet

http://hdl.handle.net/11328/1701

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