A aplicação das convenções sobre dupla tributação aos impostos de saída : análise no domínio das pessoas coletivas - Manso, Maria Manuela Gonçalves (2022)
Dada a tendência crescente de os Estados consagrarem mecanismos de tributação à saída nos seus ordenamentos jurídicos, a probabilidade de se verificar dupla tributação resultante da aplicação destes tributos é potenciada. Assim, urge responder à questão “As convenções de dupla tributação são aplicáveis aos impostos de saída?” – sendo este o objetivo do presente estudo. A aplicação das convenções sobre dupla tributação dependerá de diferentes fatores, designadamente a modalidade do imposto de saída, entre outros. Como não estamos perante uma questão consensual, propomo-nos a analisar os argumentos contra e a favor da aplicação dos tratados fiscais aos impostos de saída, assim como averiguar a suficiência dos mecanismos corretivos. Concluímos que a aplicação da CMOCDE apenas se equacionará caso sejam efetuadas alterações ao texto convencional para garantir a eficácia da tributação à saída e consequente compatibilidade com a CMOCDE. Por fim, procuramos propor soluções que permitiriam resolver este problema e eliminar a dupla tributação.