O Regulamento (CE) n.º 1060/2009 e os problemas das notações de risco: o caso particular da dívida soberana - Diniz, Ana (2013)
As sucessivas e acentuadas deteriorações das notações de risco de alguns Estados durante a crise financeira, pelo seu impacto na estabilidade financeira do próprio país e pelo seu efeito sistémico noutros países e mercados, têm reacendido a atenção dos reguladores comunitários quanto à qualidade das notações atribuídas pelas agências de rating. Na medida em que a preocupação com a qualidade das notações só tem razão de ser quando estas condicionam o comportamento dos agentes financeiros e o funcionamento do mercado (seja por imposição legal e regulamentar – por exemplo, por imposição da Directiva 2006/48/CE, respeitante ao cálculo dos requisitos mínimos dos fundos próprios das instituições de crédito –, seja pelo ascendente que possuem em relação aos intervenientes no mercado, que, numa atitude acrítica face ao risco, depositam excessiva confiança nos ratings), procura-se nesta tese identificar as fontes dessa dependência, estreitamente associada à inegável utilidade dos ratings em geral, bem como o impacto das notações, outlooks e credit watches de Estados no preço dos valores mobiliários e na estabilidade financeira em geral. Analisa-se, em particular, uma tentativa de solução do problema da qualidade e dependência das notações de risco - o Regulamento (CE) n.º 1060/2009, relativo às agências de notação de risco, recentemente alterado pelo Regulamento (UE) n.º 513/2011, de 11 de Maio e objecto de uma nova proposta de alteração, apresentada pela Comissão Europeia em 15 de Novembro de 2011.