A marca comunitária e os princípios da livre circulação de mercadorias e da livre prestação de serviços na União Europeia
Os primórdios normativos da marca comunitária encontram-se no disposto no art. 2.º do Tratado de Roma em cuja versão original se lia que a Comunidade tinha como objectivos a promoção do desenvolvimento harmonioso das actividades económicas, da expansão contínua e equilibrada e do crescimento sustent...
Main Author: | |
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Format: | doctoralThesis |
Language: | por |
Published: |
2014
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Subjects: | |
Online Access: | http://hdl.handle.net/10400.14/13964 |
Country: | Portugal |
Oai: | oai:repositorio.ucp.pt:10400.14/13964 |