A marca comunitária e os princípios da livre circulação de mercadorias e da livre prestação de serviços na União Europeia

Os primórdios normativos da marca comunitária encontram-se no disposto no art. 2.º do Tratado de Roma em cuja versão original se lia que a Comunidade tinha como objectivos a promoção do desenvolvimento harmonioso das actividades económicas, da expansão contínua e equilibrada e do crescimento sustent...

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Bibliographic Details
Main Author: Cruz, Rui Jorge Pereira Solnado Tavares da (author)
Format: doctoralThesis
Language:por
Published: 2014
Subjects:
Online Access:http://hdl.handle.net/10400.14/13964
Country:Portugal
Oai:oai:repositorio.ucp.pt:10400.14/13964