A marca comunitária e os princípios da livre circulação de mercadorias e da livre prestação de serviços na União Europeia - Cruz, Rui Jorge Pereira Solnado Tavares da (2014)
Os primórdios normativos da marca comunitária encontram-se no disposto no art. 2.º do Tratado de Roma em cuja versão original se lia que a Comunidade tinha como objectivos a promoção do desenvolvimento harmonioso das actividades económicas, da expansão contínua e equilibrada e do crescimento sustentável do nível de vida com base no estabelecimento de um mercado único. Tal implicava a abolição dos obstáculos à livre circulação de mercadorias e à livre prestação de serviços e a instituição de um sistema que assegurasse o não falseamento da concorrência. Na avaliação das causas potencialmente distorcivas do mercado, as Instituições comunitárias aperceberam-se de que as disparidades das legislações dos Estados-membros em matéria de marcas afectavam as liberdades supra referidas e a concorrência. Com efeito, os Estados-Membros, mantendo os seus direitos nacionais em matéria de marcas, criavam entraves ao funcionamento harmonioso e não enganoso do mercado único. Neste contexto, o instrumento jurídico-económico, mais eficaz para fazer face a esta “entropia” do mercado da União Europeia, era a criação de uma marca com vocação comunitária. Assegurada, numa primeira fase, a harmonização das legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, o passo seguinte foi a aprovação do Regulamento que criou a marca comunitária, em efectividade desde Abril de 1996, com efeitos jurídicos unitários em todo o território da Comunidade. Contudo, e não obstante a forte contribuição da marca comunitária para assegurar o edifício económico do mercado único, o regime jurídico que a suporta suscita um conjunto de questões que podem traduzir efeitos antagónicos aos que justificaram a sua criação. São algumas dessas questões que constituem o PROBLEMA que o presente trabalho pretende abordar.