O dever de colaboração do contribuinte e o direito à não autoincriminação em processo penal

Relatório de Estágio com vista à obtenção do grau de Mestre na especialidade de Direito Público

Bibliographic Details
Main Author: Pedro, Maria Madalena Coelho (author)
Format: masterThesis
Language:por
Published: 2022
Subjects:
Online Access:http://hdl.handle.net/10362/132577
Country:Portugal
Oai:oai:run.unl.pt:10362/132577
Description
Summary:Relatório de Estágio com vista à obtenção do grau de Mestre na especialidade de Direito Público