O Uso de Armas Não Letais na Atividade Operacional - Afonso, Fábio (2015)
O presente Trabalho de Investigação Aplicada está subordinado ao seguinte tema: o uso de armas não letais na atividade operacional A atuação policial está regulada e orientada por um conjunto variadíssimo de diplomas legais internacionais e nacionais, a qual devendo restringir-se ao mínimo indispensável de forma a respeitar os direitos fundamentais dos cidadãos, como o direito à vida e à integridade física. Contudo, existem situações em que as forças de segurança se vêm obrigadas a fazer uso de meios coercivos, adequando-se aos princípios da legalidade e da mínima força. Com o desenvolvimento das tecnologias ao nível do armamento, foram criados meios concebidos para neutralizar, controlar e incapacitar temporariamente indivíduos, animais ou materiais, infligindo lesões ou danos menores. A GNR, como força de segurança, tem vindo a adquirir estes meios indispensáveis para a concretização da sua atividade operacional O ponto de partida para o início da investigação deste trabalho prendeu-se com a formulação da seguinte questão central: as Armas Não Letais são uma ferramenta válida para garantir a eficácia policial e respeitar os direitos do homem? Os objetivos definidos para este trabalho pretendem verificar as hipóteses formuladas, a partir das questões de investigação levantadas, de forma a responder à questão central. A metodologia adotada baseou-se em duas fases. Numa primeira realizou-se a revisão da literatura sobre o tema. Numa segunda fase realizaram-se entrevistas a Oficias com funções de comando, e inquéritos por questionário a Sargentos e Guardas que prestam serviço nas subunidades GIOP e GIOE. Conclui-se que as armas não letais constituem um meio importante na atuação policial, uma vez que permitem uma melhor escalada nos patamares do uso progressivo da força pelos elementos da força de segurança, infligindo o mínimo de mazelas físicas. Constituem assim uma ferramenta válida para o respeito dos direitos constitucionalmente protegidos. Contudo verificou-se que a sua distribuição generalizada pelo dispositivo territorial se apresenta escassa, derivado dos custos inerentes a estes meios.