A "REFORMATIO IN PEJUS" no direito das contraordenações e os direitos de defesa do arguido

This dissertation focuses on the study of the prohibition of “reformatio in pejus” within the scope of administrative offenses´ law, in particular, if its withdrawal in some sectorial regimes (CVM, NRJC, LQCA and RGICSF) can violate the defendant´s rights. Currently, the Portuguese general regime of...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Antunes, Sofia DI Giovine Freire de Andrade (author)
Formato: masterThesis
Idioma:por
Publicado em: 2020
Assuntos:
Direito das contraordenações
Proibição da reformatio in pejus
Regime geral das contraordenações
Non reformatio in pejus
Possibilidade de agravação da sanção administrativa
Direito processual penal,
Direito penal
Administrative offenses´ law
Prohibition of reformatio in pejus
General regime of administrative offenses
Possibility of the increase of the administrative sanction,
Criminal procedure
Criminal law
Direito
Texto completo:http://hdl.handle.net/10362/110034
País:Portugal
Oai:oai:run.unl.pt:10362/110034

Texto Completo

http://hdl.handle.net/10362/110034

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