A regulação do transporte de gás natural e os problemas concorrenciais no cenário luso-brasileiro - Castro, Renato Fernandes de (2021)
Esta dissertação inscreve-se no âmbito do Mestrado em Direito e Economia ministrado pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e visa a discutir a regulação do transporte de gás natural e os problemas concorrenciais no cenário luso-brasileiro. De início, a presente análise retrata, brevemente, a história da indústria de gás natural como fonte de energia e aborda de que forma esse energético foi inserido nos mercados europeu e português, e, posteriormente, no Brasil. Também são expostos os desafios que esse importante combustível possui para se consolidar como uma energia no futuro. Na sequência, é discutido como a crise internacional da economia nos anos de 1970 alterou o papel do Estado, que até então era caracterizado pela sua intervenção keynesiana e passou para um novo modo de atuação, com o surgimento do Estado Regulador, responsável pela condução da economia em prol do mercado, para desenvolver os setores econômicos estratégicos e de infraestrutura, incluindo o de gás natural. Nesse contexto, discorre-se sobre como a regulação desse setor se desenvolveu na União Europeia e em Portugal, a fim de demonstrar como os Estados europeus solucionaram questões relevantes que impactavam o acesso às infraestruturas do sistema de transporte de gás natural e a concorrência setorial, uma vez que o setor era caracterizado por sérios problemas de restrições verticais de acesso às infraestruturas e a gestão das redes de gás natural era realizada de maneira pouco transparente e independente. Nesse sentido, éimportante considerar que a implementação de alterações legislativas, iniciadas no final da década de 1990, resultou em um processo mais transparente e isonômico na União Europeia e serve de embasamento para as reformas necessárias para a indústria de gás natural no Brasil, que pretende, atualmente, por meio legislativo e de medidas infralegais, implementar o unbundling no transporte de gás natural, buscando maior transparência, isonomia entre os players e facilidade no acesso à capacidade ociosa e disponível dos gasodutos, ampliando os ganhos concorrenciais ao setor. Por fim, são expostos os problemas concorrenciais existentes no acesso aos gasodutos de transporte de gás natural, verificados tanto no mercado português quanto no mercado brasileiro, bem como é estudado de que maneira a União Europeia e Portugal ajustaram os seus ordenamentos jurídicos de forma a proteger o acesso às essential facilities, além da análise sobre de que modo as medidas legais e infralegais adotadas no mercado europeu influenciam a implementação do unbundling no mercado brasileiro.