Da restituição de taxas urbanísticas com fundamento na caducidade da licença
[Extrato] No percurso do Professor Doutor António Cândido de Oliveira evidencia-se o papel de professor, manifestado numa brilhante carreira universitária ao longo de várias décadas de atividade. Não se limitou, porém, o Ilustre Professor, a desenvolver a sua atividade académica dentro das quatro pa...
| Main Author: | |
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| Format: | bookPart |
| Language: | por |
| Published: |
2017
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://hdl.handle.net/1822/54931 |
| Country: | Portugal |
| Oai: | oai:repositorium.sdum.uminho.pt:1822/54931 |