A competência da assembleia municipal ao nível da inscrição de dotações no orçamento municipal
O presente escrito encontra – como explicamos – a sua razão de ser no facto de permanecerem relativamente desconhecidos e inexplorados os poderes das assembleias municipais ao nível da propositura da inscrição de dotações no orçamento municipal, mas também ao nível da própria execução da despesa cob...
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Format: | article |
Language: | por |
Published: |
2020
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Subjects: | |
Online Access: | http://hdl.handle.net/1822/71010 |
Country: | Portugal |
Oai: | oai:repositorium.sdum.uminho.pt:1822/71010 |