O >>direito a uma decisão administrativa em prazo razoável
A presente dissertação versa sobre o direito a uma decisão administrativa em prazo razoável no âmbito do procedimento administrativo, partindo do direito a uma decisão jurisdicional sem dilacções indevidas para o seu desdobramento reflexo no âmbito do procedimento administrativo. Para esta reflexão,...
| Main Author: | |
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| Format: | masterThesis |
| Language: | por |
| Published: |
2017
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://hdl.handle.net/10451/39952 |
| Country: | Portugal |
| Oai: | oai:repositorio.ul.pt:10451/39952 |