O despedimento do trabalhador doméstico : as especificidades constantes do Decreto-Lei n.º 235/92 de 24 de outubro

O contrato de trabalho doméstico é um contrato de trabalho especial regulado pelo Decreto-Lei n.º 235/92, de 24 de outubro. No domínio laboral, a interpretação e aplicação deste regime especial tem-se revelado problemática, em grande parte indiferença do legislador, manteve aquele regime estático no...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Mata, Pedro Alexandre Teixeira Fangueiro da (author)
Format: masterThesis
Language:por
Published: 2020
Subjects:
Contratos de trabalho especiais
Contrato de trabalho doméstico
Despedimento
Special labor contract
Domestic labor contract
Dismissal
Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito
Online Access:http://hdl.handle.net/10400.14/30261
Country:Portugal
Oai:oai:repositorio.ucp.pt:10400.14/30261

Internet

http://hdl.handle.net/10400.14/30261

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