O despedimento do trabalhador doméstico : as especificidades constantes do Decreto-Lei n.º 235/92 de 24 de outubro - Mata, Pedro Alexandre Teixeira Fangueiro da (2020)
O contrato de trabalho doméstico é um contrato de trabalho especial regulado pelo Decreto-Lei n.º 235/92, de 24 de outubro. No domínio laboral, a interpretação e aplicação deste regime especial tem-se revelado problemática, em grande parte indiferença do legislador, manteve aquele regime estático no tempo, apesar das várias alterações ao Código de Trabalho. Dada a impossibilidade de analisar todo o diploma, restringimos às questões de cessação do contrato de trabalho doméstico, em que, no nosso entendimento, se nota a maior desproteção destes trabalhadores, podendo-se até falar em discriminação. Neste sentido, o objetivo da presente dissertação é de analisar criticamente o regime atual, e verificar se as razões que motivaram este regime realmente o justificam, se se justifica aquela desproteção, ou se é necessária a sua revisão.