A criminalização do enriquecimento ilícito - Capela, Diogo Nobre de Melo Coutinho (2015)
A presente Dissertação de Mestrado aborda o tema da criminalização do enriquecimento ilícito desde a sua origem, analisando o surgimento do debate legislativo em Portugal e a sua evolução. Este debate teve como ponto alto a apreciação da conformidade constitucional deste novo tipo de crime por parte do Tribunal Constitucional. No presente trabalho de investigação estarão em foco as orientações dos diversos partidos políticos que se dedicaram à elaboração de projetos de lei com o intuito de criminalizar o enriquecimento ilícito, a doutrina que se pronunciou sobre o tema, bem como os principais pareceres elaborados sobre este assunto por parte de algumas instituições. Será igualmente analisado o tipo de crime, a sua constitucionalidade, necessidade e eficácia. Para esse efeito, iremos fazer uma apreciação crítica sobre o acórdão do Tribunal Constitucional que se pronunciou em sede de fiscalização preventiva sobre este novo tipo de crime e iremos debruçar-nos sobre os vários princípios constitucionais que com ele poderão colidir.