Teoria dos meios de obtenção de prova de correio electrónico em direito penal - Ramos, Diogo Moreira (2019)
A presente dissertação versa sobre o tema dos meios de obtenção de prova de correio electrónico no âmbito do direito processual penal. A doutrina diverge quando ao regime de obtenção de prova a aplicar para a obtenção das mensagens de correio electrónico. O nosso objectivo é definir qual o regime vigente em Portugal para a obtenção de mensagens de correio electrónico no âmbito do processo penal. Para este efeito: (i) procedemos a um estudo do processo técnico informático do correio electrónico; (ii) analisamos os direitos fundamentais eventualmente afectados por estas diligências processuais; (iii) analisámos detalhadamente a Lei do Cibercrime e o Código de Processo Penal.