Teoria dos meios de obtenção de prova de correio electrónico em direito penal
A presente dissertação versa sobre o tema dos meios de obtenção de prova de correio electrónico no âmbito do direito processual penal. A doutrina diverge quando ao regime de obtenção de prova a aplicar para a obtenção das mensagens de correio electrónico. O nosso objectivo é definir qual o regime vi...
| Main Author: | |
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| Format: | masterThesis |
| Language: | por |
| Published: |
2019
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://hdl.handle.net/10451/39876 |
| Country: | Portugal |
| Oai: | oai:repositorio.ul.pt:10451/39876 |
| Summary: | A presente dissertação versa sobre o tema dos meios de obtenção de prova de correio electrónico no âmbito do direito processual penal. A doutrina diverge quando ao regime de obtenção de prova a aplicar para a obtenção das mensagens de correio electrónico. O nosso objectivo é definir qual o regime vigente em Portugal para a obtenção de mensagens de correio electrónico no âmbito do processo penal. Para este efeito: (i) procedemos a um estudo do processo técnico informático do correio electrónico; (ii) analisamos os direitos fundamentais eventualmente afectados por estas diligências processuais; (iii) analisámos detalhadamente a Lei do Cibercrime e o Código de Processo Penal. |
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