A blindagem dos créditos tributários, o processo de insolvência e a conveniência de um Direito tributário flexível

Na intersecção entre o Direito tributário e o Direito da insolvência, são inúmeros os problemas que se podem suscitar. No presente escrito, a atenção debruçar-se-á sobre um em específico: pode a Administração tributária, em sede de processo de insolvência, dar o seu assentimento a um plano aprovado...

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Bibliographic Details
Main Author: Rocha, Joaquim Freitas (author)
Format: bookPart
Language:por
Published: 2015
Subjects:
Online Access:http://hdl.handle.net/1822/62136
Country:Portugal
Oai:oai:repositorium.sdum.uminho.pt:1822/62136