Direito, direitos e idades da vida

Do "autismo" legislativo está a evoluir-se rapidamente para uma co-autoria na produção do Direito, envolvendo os destinatários na concepção das disposições, perspectivas que pode melhorar a eficácia dos comandos normativos, construídos à imagem e em consonância com os seus destinatários. V...

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Bibliographic Details
Main Author: Guimarães, Paula (author)
Format: article
Language:por
Published: 2018
Subjects:
Online Access:http://hdl.handle.net/11067/4099
Country:Portugal
Oai:oai:repositorio.ulusiada.pt:11067/4099