Fundamentos e limites dos regimes excepcionais aos contratos públicos - Lyra, Fedra Teixeira Gonçalves Simões de (2015)
Avança-se, no Direito Administrativo contemporâneo, da vinculação à legalidade estrita para a juridicidade. A Lei n.º 12. 462/11, como subsistema de contratação administrativa de determinados objetos, propõe-se a integrar o macrossistema jurídico administrativo constitucional das contratações e licitações públicas. O estudo se propõe a fazer uma ponderação a respeito de a lei conferir ao agente público margem de escolha (discricionariedade) em face do sistema das normas gerais da legislação federal sobre a matéria, editada com cogência nacional.