Sobre la dimensión extraterritorial de las obligaciones estatales en materia de protección internacional - Reflexiones motivadas por el Dictamen Consultivo del Tribunal Interamericano de Derechos Humanos, de 30 de mayo de 2018

Neste breve comentário ao Parecer Consultivo OC-25/18, emitido a pedido da República del Ecuador, defendemos que, face à amplitude que o Tribunal Interamericano reconhece aos efeitos extraterritoriais que decorrem para o Estado do seu compromisso com o princípio do non-refoulement, o instituto do as...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Oliveira, Andreia Sofia Pinto (author)
Format: article
Language:por
Published: 2019
Subjects:
Tribunal Interamericano de Derechos Humanos
Protección internacional
Migrantes
Refugiados
Inter-American Court of Human Rights
International protection
Migrants
Refugees
Tribunal Interamericano de Direitos Humanos; Proteção internacional; Migrantes; Refugiados
Proteção internacional
Ciências Sociais::Direito
Online Access:http://hdl.handle.net/1822/69064
Country:Portugal
Oai:oai:repositorium.sdum.uminho.pt:1822/69064

Internet

http://hdl.handle.net/1822/69064

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