Sobre la dimensión extraterritorial de las obligaciones estatales en materia de protección internacional - Reflexiones motivadas por el Dictamen Consultivo del Tribunal Interamericano de Derechos Humanos, de 30 de mayo de 2018

Neste breve comentário ao Parecer Consultivo OC-25/18, emitido a pedido da República del Ecuador, defendemos que, face à amplitude que o Tribunal Interamericano reconhece aos efeitos extraterritoriais que decorrem para o Estado do seu compromisso com o princípio do non-refoulement, o instituto do as...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Oliveira, Andreia Sofia Pinto (author)
Formato: article
Idioma:por
Publicado em: 2019
Assuntos:
Tribunal Interamericano de Derechos Humanos
Protección internacional
Migrantes
Refugiados
Inter-American Court of Human Rights
International protection
Migrants
Refugees
Tribunal Interamericano de Direitos Humanos; Proteção internacional; Migrantes; Refugiados
Proteção internacional
Ciências Sociais::Direito
Texto completo:http://hdl.handle.net/1822/69064
País:Portugal
Oai:oai:repositorium.sdum.uminho.pt:1822/69064

Texto Completo

http://hdl.handle.net/1822/69064

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