O sistema de controlo interno nos municípios portugueses - - Rocha, Manuel José Barbosa da (2018)
O Sistema de Controlo Interno é um plano que envolve a existência de políticas e todos os procedimentos, ou seja, controlos internos, adotados pela gestão de uma entidade, que contribuam para a obtenção dos objetivos da gestão de assegurar a conduta ordenada e eficiente do seu negócio, e deve incluir o Plano de Organização, Regulamentos, Manuais de Procedimentos, Plano de Contas, e a Norma de Controlo Interno. O Regulamento do Sistema de Controlo Interno, em vigor no Município de Braga, foi aprovado em 20/dezembro/2002, em reunião do executivo municipal, carecendo, agora, de alteração e ajustamento à nova estrutura orgânica aprovada em 28/fevereiro/2015, e à diversa legislação entretanto produzida. O presente trabalho de projeto, subordinado ao tema “Controlo Interno nos Municípios Portugueses – Estudo de caso: Norma de Controlo Interno em vigor no Município de Braga”, teve como propósito final a elaboração de uma proposta de melhoria e atualização do atual Regulamento do Sistema de Controlo Interno. A proposta elaborada foi entregue, em 16/fevereiro/2016, ao sr. Presidente da Câmara de Braga, Dr. Ricardo Rio, para análise. Em 22/setembro/2016, o sr. Presidente da Câmara Municipal de Braga, depois de ter consultado o Diretor Municipal de Gestão, Administração e Prospetiva, sr. Dr. Miguel Guimarães, teceu alguns comentários à proposta que recebeu em 16/fevereiro/2016.