Omissão legislativa e procedimento tributário – a propósito de um défice estrutural de concretização (strukturell Vollzugsdefizit) (Reflexões sobre o acórdão do Bundesverfassungsgericht de 09 de Março de 2004)

Procura-se analisar a questão de saber se pode existir violação do princípio da igualdade em consequência da omissão legislativa resultante da não concretização adequada de um artigo de um código substantivo. Poderá tal omissão consubstanciar um tratamento desigual para determinados sujeitos em comp...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Rocha, Joaquim Freitas (author)
Format: article
Language:por
Published: 2004
Subjects:
Procedimento tributário
Processo tributário
Omissão,
Administração tributária
Liquidação
Cobrança
Tributo
Imposto
Ciências Sociais::Direito
Online Access:http://hdl.handle.net/1822/38592
Country:Portugal
Oai:oai:repositorium.sdum.uminho.pt:1822/38592
Description
Summary:Procura-se analisar a questão de saber se pode existir violação do princípio da igualdade em consequência da omissão legislativa resultante da não concretização adequada de um artigo de um código substantivo. Poderá tal omissão consubstanciar um tratamento desigual para determinados sujeitos em comparação com outros?

Similar Items