Responsabilidade civil extracontratual por danos causados por sistemas de inteligência artificial : soluções disruptivas no Direito - Scapini, Luísa Almeida Ribeiro (2021)
O problema de que pretendemos ocupar-nos refere-se à responsabilidade civil extracontratual decorrente de um sistema de inteligência artificial. Desenvolveremos uma investigação inovadora sobre a forma como a tecnologia está a revolucionar o mundo do Direito. Abordarei inicialmente a questão “o que é a inteligência artificial”, sugerindo um conceito de inteligência artificial em geral e da inteligência artificial aplicada ao Direito. De seguida, tentarei efetuar um breve enquadramento do estado da questão, mostrando o caminho traçado pelas tecnologias no Direito até aos dias de hoje, expondo o avanço tecnológico que hoje já sentimos e descobrindo para onde estas tecnologias nos levam. Vivemos numa época de progressos, em que os sistemas inteligentes fazem já parte do nosso quotidiano e são cada vez mais autónomos. Se por um lado, deste avanço tecnológico surge uma série de vantagens nas mais diversas áreas, e, no que nos interessa, também no Direito, por outro, coloca-nos em contacto com um mundo absolutamente desconhecido onde podem surgir problemas para os quais ainda não temos solução. Serão os quadros normativos atuais capazes de dar resposta a estes novos problemas? A utilização da inteligência artificial no mundo do Direito levanta variadas questões que tentarei dissecar ao longo da minha dissertação. O desenvolvimento da inteligência artificial confere aos sistemas de inteligência artificial uma capacidade de aprendizagem e atuação de forma cada vez mais autónoma, independente de uma instrução específica de um ser humano, vem-se questionando como proceder quanto à imputação de responsabilidade pelos danos causados por atos autónomos desses sistemas. Quem e de que forma deverá responder pelos danos provocados pelos sistemas de IA? Será o atual regime de responsabilidade civil suficiente para lidar com este novo tipo de dano? Serão os quadros vigentes suficientes para atribuir uma indemnização ao lesado pelos danos causados por sistemas de IA? ou será necessário criar-se uma nova legislação? Procuraremos analisar as formas de regulação que têm vindo a ser propostas e as soluções que têm sido apresentadas para os problemas levantados. Examinaremos de forma detalhada as propostas de regulação da União Europeia, observando as sugestões dadas pelo Parlamento Europeu e a Comissão Europeia. Concluímos o estudo efetuado convictos da necessidade de regulação, através da criação de novas soluções para novos problemas com a inerente adequação dos quadros tradicionais. É conveniente que se trabalhe para que se encontre um equilíbrio entre a inovação e a proteção de bens jurídicos fundamentais, por isso, consideramos pertinente uma intervenção legislativa que permita uma clara delimitação de quem pode ser responsável pelos danos provocados por sistemas de IA, garantindo o mesmo nível de proteção e os mesmo direitos independentemente de o dano ser ou não causado por sistemas de IA. Esta nova realidade, que se impõe no nosso mundo, torna indispensável criação de regras, normas e mecanismos de segurança que incentivem a utilização da inteligência artificial, mas de uma forma consciente e segura.