Questões processuais atinentes à responsabilização criminal e contra-ordenacional das pessoas coletivas
A responsabilização penal e contra-ordenacional das pessoas coletivas, apesar de consagrada, não foi totalmente concretizada, nos respetivos diplomas legais. O que desde logo suscita diversos quesitos prático processuais que evidenciam essas lacunas e dificultam a aplicação efetiva da lei. Sendo o o...
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | masterThesis |
| Language: | por |
| Published: |
2019
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://hdl.handle.net/10451/40318 |
| Country: | Portugal |
| Oai: | oai:repositorio.ul.pt:10451/40318 |