Das CPCJ aos tribunais da relação : caracterização dos processos de promoção e proteção - Pinto, Ana Luísa Carvalho (2018)
O progressivo reconhecimento do lugar que as crianças e jovens ocupam na sociedade enquanto sujeitos de direitos e a importância de incentivar, desenvolver e assegurar o exercício efetivo dos mesmos, tem convocado os interventores políticos e sociais para a observância de boas práticas em matéria de infância e juventude. Mas nem sempre foi desta forma, e existirá ainda um longo caminho a percorrer no que respeita a esta temática. Neste trabalho foi feito o enquadramento da evolução dos direitos da criança até se chegar à intervenção no âmbito da Lei 147/99. Esta intervenção foi depois seguida, desde o seu início até à chegada a sede judicial, através da análise de 92 acórdãos que implicam a matéria de facto. Obtiveram-se resultados que apontam para a maior frequência da aplicabilidade das medidas de “confiança a instituição com vista a futura adoção” e “acolhimento residencial” pelos Tribunais de Família e Menores e da Relação. Também foi possível apurar que a maioria dos recursos são indeferidos pelos Tribunais de Relação. Este estudo aponta para a necessidade de intervenção precoce em matéria de promoção e protecção, para que se possam evitar muitas vezes situações remediativas que acontecem, assim como para a importância do trabalho de acompanhamento das famílias