A adoção e aplicação do princípio da proibição ao retrocesso social no âmbito do Direito Internacional - Lima, Ícaro Ivvin de Almeida Costa (2014)
Dissertação apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra no âmbito do 2º Ciclo de Estudos em Direito, área de especialização em Ciências Jurídico-Políticas, Direito Internacional Público e Europeu.