A presunção de aceitação do despedimento coletivo e a sua ilisão : art. 366º nº 4 e 5 do Código do Trabalho - Almeida, Maria Leonor Barata da Cunha Ribeiro de (2021)
A presente dissertação de mestrado tem como propósito a análise do regime da presunção de aceitação do despedimento, assim como a respetiva ilisão, prevista no art. 366.º do Código do Trabalho. Os n.os 4 e 5 do referido artigo têm originado posições díspares entre a Doutrina e a Jurisprudência, pelo que nos propomos a analisar cada uma delas e, posteriormente, a tomar uma posição. Esta é uma temática impactante na realidade dos Trabalhadores, pelo que nos parece ser de acautelar tamanha incerteza jurídica.