A comparticipação no direito de mera ordenação social
Assistimos, no contexto sancionatório atual, a uma proliferação galopante de contraordenações, nos mais variados ramos do Direito (Público ou Privado). O Direito de Mera Ordenação Social está a impor-se, cada vez mais, no contexto punitivo Português, ao lado do Direito Penal. O Regime Geral das Cont...
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | masterThesis |
| Language: | por |
| Published: |
2016
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://hdl.handle.net/10451/23465 |
| Country: | Portugal |
| Oai: | oai:repositorio.ul.pt:10451/23465 |