A comparticipação no direito de mera ordenação social - Baptista, Ana Filipa Santos (2016)
Assistimos, no contexto sancionatório atual, a uma proliferação galopante de contraordenações, nos mais variados ramos do Direito (Público ou Privado). O Direito de Mera Ordenação Social está a impor-se, cada vez mais, no contexto punitivo Português, ao lado do Direito Penal. O Regime Geral das Contraordenações de 1982 (cuja última alteração ocorreu em 2001) e algumas centenas de Diplomas Sectoriais compõem este complexo sistema contraordenacional. O dilema que nos propomos responder nesta tese refere-se ao conceito de autor ínsito no Regime Geral das Contraordenações: se o conceito é e/ou deve ser restritivo ou extensivo, no contexto da comparticipação contraordenacional. A aferição deste conceito não é destituída de sentido. A partidarização por um dos conceitos modifica a forma como os agentes são punidos pela prática da contraordenação. Estes poderão ser todos considerados autores e sancionados em conformidade, independentemente do grau de envolvimento no ilícito; ou uns poderão ser autores e outros, face ao carácter auxiliar da sua contribuição causal, apenas cúmplices; ou, ainda, poder-se-á elaborar uma análise mais detalhada das contribuições causais dos agentes e a distinguir que tipo de autoria (de acordo com as figuras do Código Penal) esteve patente no ilícito contraordenacional. As particularidades sancionatórias supra referidas são de extrema importância perante a atual redação do artigo 16.º do Regime Geral das Contraordenações, cujo conceito de autoria é disputadamente extensivo, com uma norma que distingue a sanção aplicada ao cúmplice, como sendo especialmente mais atenuada que a do autor. Inúmeras são as disputas doutrinárias e jurisprudenciais em torno do conceito de autoria no artigo 16.º do Regime Geral das Contraordenações. Os argumentos em favor de cada conceito conseguem, virtualmente, aplacar ambos os sectores doutrinários contendores, muito embora uma opinião consensual sobre este tema ainda esteja por encontrar. Obstaculiza certamente a chegada a um consenso, o facto de o Direito de Mera Ordenação Social continuar, por muitos, a ser entendido simbioticamente face ao Direito Penal. O ponto de partida da nossa análise foi crucialmente estabelecido com base na independência entre ambos os regimes legais, pois entendemos que só assim podemos chegar às mais verdadeiras conclusões acerca do nosso tema. Só deste modo, sem injunções indevidas do Direito Penal se pode tentar encontrar a cabal solução para o Regime Geral das Contraordenações.