Os benefícios fiscais no direito da insolvência

O presente estudo pretende analisar os Benefícios Fiscais num dos Diplomas em que se encontra previsto: o Código de Insolvência e Recuperação de Empresas. Para tal, num primeiro momento vamos aclarar o conceito de benefícios fiscais no geral, para de seguida analisar a evolução das normas no diploma...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Lopes, Sara Lisete Nogueira (author)
Format: masterThesis
Language:por
Published: 2019
Subjects:
Benefícios fiscais
Código de Insolvência e Recuperação de Empresas
Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas
Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis
Imposto de selo
Supremo Tribunal Administrativo
Tax benefits
Tax on the Income of Collective Persons
Municipal Tax on Real Estate Transfers
Stamp tax
Tax Authority
Supreme Administrative Court
Autoridade Tributária
Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito
Online Access:http://hdl.handle.net/10400.14/26636
Country:Portugal
Oai:oai:repositorio.ucp.pt:10400.14/26636

Internet

http://hdl.handle.net/10400.14/26636

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