| Summary: | O presente estudo pretende analisar os Benefícios Fiscais num dos Diplomas em que se encontra previsto: o Código de Insolvência e Recuperação de Empresas. Para tal, num primeiro momento vamos aclarar o conceito de benefícios fiscais no geral, para de seguida analisar a evolução das normas no diploma em questão, para num momento ulterior saber qual o seu âmbito de aplicação. Não menos importante, é saber os procedimentos utilizados pela Autoridade Tributária e Aduaneira para interpretação da lei e qual a sua força vinculativa. Após esta abordagem mais teóricas, iremos debruçar a nossa atenção nas divergências existentes entre a Autoridade Tributária e Aduaneiro, a Jurisprudência e a Doutrina relativamente ao sentido e alcance das normas em apreço. No final esperámos retirar deste estudo, uma conclusão prática e esquemática e até cronológica, de todas as divergências existentes, das soluções que surgiram e das questões que ainda esperam uma solução, e conseguir, com isso, criticar o sistema, com fundamentos legais e práticos. Não nos cingirmos aos problemas teóricos e abstratos, mas sim aos problemas do quotidiano, que afetam as sociedades comercias e a comunidade no geral. Por último, depois de estudarmos o problema, percebermos, se possível, quais os mecanismos para a sua resolução a favor das sociedades comerciais insolventes.
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