O Direito do Trabalho e a Proteção da Vítima de Violência Doméstica

Muitas vezes, a vítima de violência doméstica vê-se impossibilitada de exercer a sua atividade profissional, termos em que foram criados e disponibilizados mecanismos, possibilidades, a que as vítimas possam recorrer, nomeadamente, a possibilidade de justificação de faltas nestes casos, a possibilid...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Rodrigues, José Noronha (author)
Other Authors: Sousa, Cátia Filipa Carreiro (author)
Format: workingPaper
Language:por
Published: 2019
Subjects:
Online Access:http://hdl.handle.net/10400.3/5266
Country:Portugal
Oai:oai:repositorio.uac.pt:10400.3/5266
Description
Summary:Muitas vezes, a vítima de violência doméstica vê-se impossibilitada de exercer a sua atividade profissional, termos em que foram criados e disponibilizados mecanismos, possibilidades, a que as vítimas possam recorrer, nomeadamente, a possibilidade de justificação de faltas nestes casos, a possibilidade de suspensão do contrato de trabalho, a transferência do trabalhador, a possibilidade de aumento ou diminuição da carga horária, passar de tempo parcial para inteiro ou vice-versa, e ainda ser concedida a possibilidade de exercer a sua atividade profissional por teletrabalho.