As lacunas na legislação tributária: Uma limitação à missão fiscal e aduaneira da Guarda nacional Republicana.
A Legislação Tributária encontra-se dispersa por um vasto conjunto de diplomas visando a definição de um sistema tributário justo e socialmente aceite. O estudo desta ordem jurídica, que tutela uma importante parcela das receitas do Estado, reveste-se de especial interesse pois o combate à fuga aos...
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | masterThesis |
| Language: | por |
| Published: |
2015
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://hdl.handle.net/10400.26/7994 |
| Country: | Portugal |
| Oai: | oai:comum.rcaap.pt:10400.26/7994 |