A propósito da execução fiscal na cobrança coerciva das taxas de portagem: Um processo justo?
O presente trabalho versa a (in)adequação da utilização do processo de execução fiscal para a cobrança coerciva das taxas de portagem, sendo uma questão que tem suscitado muita controvérsia por se tratar de créditos devidos a entidades privadas e ao facto de as respetivas receitas não prosseguirem u...
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | masterThesis |
| Language: | por |
| Published: |
2020
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://hdl.handle.net/11328/2983 |
| Country: | Portugal |
| Oai: | oai:repositorio.uportu.pt:11328/2983 |