O acesso à providência cautelar de suspensão de despedimento - Pires, Leonel Carvalhal (2014)
Com esta tese nós pretendemos estudar duas correntes jurisprudenciais portuguesas. A primeira defende que a providência cautelar de suspensão de despedimento não pode ser obtida por um trabalhador cujo empregador não reconhece a existência de um contrato de trabalho ou não reconhece que o contrato cessou através de um despedimento. A segundo corrente defende que não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça no âmbito de um procedimento cautelar de suspensão de despedimento. Optamos por estudar estas duas correntes jurisprudênciais, pois, numa primeira análise, pareceu-nos evidente que elas contendem com princípios fundamentais do ordenamento jurídico português, como o direito de acesso à justiça, o direito à estabilidade no emprego, assim como princípio estruturantes como o da igualdade, e porque, apesar disso, estas duas correntes se encontram fortemente enraizadas nas magistraturas.