Dupla tributação internacional em IRS: notas de uma leitura em jurisprudência

Partindo da leitura de acórdão recentes, procurou-se identificar algumas orientações dos nossos Tribunais. Verificou-se existir alguma dificuldade em conciliar a tributação separada, pressuposta nas CDT, com a tributação conjunta do agregado familiar prevista na nossa lei, nomeadamente nos casos de...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Morais, Rui Duarte (author)
Format: article
Language:por
Published: 2013
Subjects:
Dupla tributação internacional
Convenções de dupla tributação
Agregado Familiar
Trabalho dependente
International double taxation
Double taxation agreements
Family unit
Dependent employment
Online Access:http://hdl.handle.net/10400.14/12627
Country:Portugal
Oai:oai:repositorio.ucp.pt:10400.14/12627

Internet

http://hdl.handle.net/10400.14/12627

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