A "imputabilidade diminuída " no direito penal português - Rosário, Rita Alexandre do (2020)
A presente dissertação realiza-se no âmbito do Mestrado em Direito e Ciência Jurídica, Perfil de Ciências Jurídico-Criminais, a apresentar à Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. O seu objecto incide sobre a figura da «imputabilidade diminuída», outrora presente na legislação portuguesa e eliminada no Código Penal de 1982, sendo substituída pelo regime que hoje consta do artigo 20.º, números 2 e 3, do mesmo Código. Esta norma invoca as mais profundas controvérsias sobre a culpa, o fundamento da responsabilidade penal, o comportamento humano, a distinção entre o indivíduo «normal» e o «anómalo» e, por fim, da questão última de punir ou não punir.