A modificação ou resolução do contrato por alteração das circunstâncias : a evolução do instituto e os desafios da pandemia Covid-19
O contexto atual de pandemia veio reavivar o problema da aplicação do instituto do artigo 437.º do Código Civil a situações de grandes alterações das circunstâncias, perturbadoras da “grande base do negócio”. É um princípio fundamental do nosso ordenamento jurídico que os contratos devem ser integra...
| Main Author: | |
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| Format: | masterThesis |
| Language: | por |
| Published: |
2021
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://hdl.handle.net/10400.14/35783 |
| Country: | Portugal |
| Oai: | oai:repositorio.ucp.pt:10400.14/35783 |