A superação do dogma da incompatibilidade da Arbitragem com os princípios da legalidade, tutela jurisdicional efetiva e indisponibilidade do crédito tributário

Artigo em revista científica internacional com arbitragem científica

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Nicolau Domingos, Francisco (author)
Formato: article
Idioma:por
Publicado em: 2019
Assuntos:
Arbitragem tributária
Princípio da legalidade
Princípio da tutela jurisdicional efetiva
Princípio da indisponibilidade do crédito tributário
Tax arbitration
Principle of legality
Principle of effective legal protection
Principle of unavailability of public goods
Texto completo:http://hdl.handle.net/10400.21/9742
País:Portugal
Oai:oai:repositorio.ipl.pt:10400.21/9742

Texto Completo

http://hdl.handle.net/10400.21/9742

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