A superação do dogma da incompatibilidade da Arbitragem com os princípios da legalidade, tutela jurisdicional efetiva e indisponibilidade do crédito tributário

Artigo em revista científica internacional com arbitragem científica

Bibliographic Details
Main Author: Nicolau Domingos, Francisco (author)
Format: article
Language:por
Published: 2019
Subjects:
Arbitragem tributária
Princípio da legalidade
Princípio da tutela jurisdicional efetiva
Princípio da indisponibilidade do crédito tributário
Tax arbitration
Principle of legality
Principle of effective legal protection
Principle of unavailability of public goods
Online Access:http://hdl.handle.net/10400.21/9742
Country:Portugal
Oai:oai:repositorio.ipl.pt:10400.21/9742

Internet

http://hdl.handle.net/10400.21/9742

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