A cláusula geral anti abuso: uma análise da jurisprudência em Portugal
Esta dissertação tem como objetivos, em primeiro lugar, a análise da evolução legislativa da Cláusula Geral Anti Abuso (CGAA), tendo em consideração as recentes alterações produzidas pela Lei n.º 32/2019, de 03 de maio de 2019, que transpôs a Diretiva EU 2016/1164 do Conselho, de 12 de julho de 2016...
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | masterThesis |
| Language: | por |
| Published: |
2022
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://hdl.handle.net/11110/2427 |
| Country: | Portugal |
| Oai: | oai:ciencipca.ipca.pt:11110/2427 |