Responsabilidade civil extracontratual do Estado e(m) estado de emergência: dez breves notas
O texto pretende veicular primeiras reflexões sobre a responsabilidade civil extracontratual do Estado em razão da declaração do estado de emergência e bem assim da sua causa matriz, a pandemia de COVID19.
Autor principal: | |
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Formato: | article |
Idioma: | por |
Publicado em: |
2020
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Assuntos: | |
Texto completo: | http://scielo.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-184X2020000100008 |
País: | Portugal |
Oai: | oai:scielo:S2183-184X2020000100008 |