Responsabilidade civil extracontratual do Estado e(m) estado de emergência: dez breves notas

O texto pretende veicular primeiras reflexões sobre a responsabilidade civil extracontratual do Estado em razão da declaração do estado de emergência e bem assim da sua causa matriz, a pandemia de COVID19.

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Gomes,Carla Amado (author)
Formato: article
Idioma:por
Publicado em: 2020
Assuntos:
Texto completo:http://scielo.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-184X2020000100008
País:Portugal
Oai:oai:scielo:S2183-184X2020000100008