A responsabilidade civil extracontratual do Estado-Legislador por omissões legislativas inconstitucionais e a incógnita em torno dessa responsabilidade no caso de omissões legislativas ilegais: O caso das leis reforçadas
O presente artigo questiona a conformidade constitucional do n.º 3 do artigo 15.º da Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, no que respeita à exclusão do dever de indemnizar do Estado-Legislador pelos danos causados por omissões legislativas ilegais, isto é, decorrentes do incumprimento de deveres de l...
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | article |
| Language: | por |
| Published: |
2017
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://scielo.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-184X2017000200012 |
| Country: | Portugal |
| Oai: | oai:scielo:S2183-184X2017000200012 |