Poderá ser a criminalização do assédio moral e/ou mobbing, rectius no trabalho, respeitadora dos princípios constitucionais da necessidade, adequação, proporcionalidade e intervenção mínima penais? - A lesão dos direitos fundamentais constitucionais dos trabalhadores: o caso português1

Resumo: O direito constitucional português ao trabalho: introdução § Algumas ideias sobre o assédio moral ou psicológico: as principais vítimas, as diferenças do bullying (e/ou intimidação ou tiranizar), os fundamentos, o seu estudo § O contexto do ordenamento jurídico português: algumas consequênci...

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Bibliographic Details
Main Author: Bandeira, Gonçalo Nicolau Cerqueira Sopas de Melo (author)
Format: article
Language:por
Published: 2014
Subjects:
Online Access:http://hdl.handle.net/11110/764
Country:Portugal
Oai:oai:ciencipca.ipca.pt:11110/764