Insolvência das pessoas singulares, em especial - Martins, Cátia Alexandra Faias (2014)
Este trabalho pretende clarificar o instituto da exoneração do passivo restante, atendendo à crescente importância que este tem vindo a merecer na sociedade portuguesa. Previsto nos artigos 235º a 248º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), apresenta-se como um benefício para o devedor que pode ver-se exonerado “dos créditos sobre a insolvência que não forem integralmente pagos no processo de insolvência ou nos cinco anos posteriores ao encerramento deste” (art. 235º do CIRE), desde que cumpridas determinadas obrigações. A exoneração é aplicável a pessoas singulares previamente declaradas insolventes e que expressamente o requeiram (art. 236º, nº1 CIRE), declarando que preenchem os requisitos estando dispostos a observar todas as condições legalmente exigidas (art. 236º, nº 3 CIRE). Subsequentemente, o juiz analisará o comportamento anterior e atual do requerente, atendendo aos fundamentos de indeferimento (art. 238º CIRE. Concluindo pela não verificação de nenhum desses factos e pelo merecimento da aplicação do procedimento tendente à exoneração, profere-se despacho inicial. Inaugura-se então o período de cinco anos durante o qual o insolvente observa os deveres elencados no art. 239º CIRE, nomeadamente cede o seu rendimento disponível, aferido nos termos do nº3, ao fiduciário, encarregue de liquidar os crédito pela ordem prevista no art. 241º CIRE. Findo o período de cessão e cumpridas todas as obrigações, concede-se a exoneração liberando o devedor das dívidas remanescentes. É o princípio do fresh-start que aqui está presente, permitindo o recomeço do devedor a nível social, económico e laboral. Conclui-se que a exoneração do passivo restante baseia-se em critérios rígidos, os quais devem, contudo, ser rigorosamente ponderados pelo juiz, evitando que o instituto não se torne um recurso fácil para o escape das obrigações.