Eficácia da Investigação e Tutela de Direitos Fundamentais: O Dever Legal de Cooperação contra o Direito à Não Autoincriminação
Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de Direito
Main Author: | |
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Format: | masterThesis |
Language: | por |
Published: |
2018
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Subjects: | |
Online Access: | http://hdl.handle.net/10316/85941 |
Country: | Portugal |
Oai: | oai:estudogeral.sib.uc.pt:10316/85941 |